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Pode ser preso, mas não pode casar: o que muda com a PEC da maioridade penal | VEJA
Deputados retiram trechos que davam direitos civis a menores de 18 anos; texto aprovado pela CCJ ainda passará por comissão especial
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Comissão da Câmara adia análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
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PEC que reduz maioridade penal deve ter constitucionalidade questionada, apontam juristas
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/06/pec-que-reduz-maioridade-penal-deve-ter-constitucionalidade-questionada-apontam-juristas.shtml
CCJ deve analisar PEC da redução da maioridade penal, mas futuro do projeto é incerto | VEJA
https://veja.abril.com.br/politica/ccj-deve-analisar-pec-da-reducao-da-maioridade-penal-mas-futuro-do-projeto-e-incerto/Com Motta inerte, PEC da redução da maioridade penal tem avanço tímido na CCJ | VEJA
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Maioridade penal: o que muda com o projeto aprovado pelo CSP para menores infratores | Exame
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