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Lei Maria da Penha: STF amplia medidas protetivas para casos de violência sem contexto doméstico
Corte estabeleceu novo parâmetro que deverá ser seguido por todo o Judiciário
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Lei Maria da Penha: STF amplia medidas para casos sem vínculo | G1
https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/19/stf-forma-maioria-para-aplicar-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-em-casos-sem-vinculo-domestico.ghtml
STF estende Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico
https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2026-08-19/stf-forma-maioria-para-extensao-da-lei-maria-da-penha-a-casos-em-vinculo-domestico.html
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico; entenda o que muda | Exame
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STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do ambiente familiar – Noticias R7
https://noticias.r7.com/brasilia/stf-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha-19082026/
STF amplia alcance de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2026/08/7483500-stf-amplia-alcance-de-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha.html